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Port. IRF/MUNDO NOVO 88/13 - Port. - Portaria Inspetoria Da Receita Federal Do Brasil Em Mundo Novo/MS nº 88 de 19.11.2013

D.O.U.: 20.11.2013

Delega competências e incumbe atribuições.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 24 da Portaria nº 85 de 14.09.2015.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, no uso das atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, bem assim o princípio da eficiência,

resolve:

Art. 1º Delegar competências e incumbir atribuições na forma estabelecida nesta Portaria.

Parágrafo único. As atribuições elencadas nesta Portaria serão executadas pelos servidores na forma definida pelos respectivos Chefes, observada a legislação relativa às competências gerais e privativas dos cargos.

Da Estrutura Organizacional

Art. 2º A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS tem a seguinte estrutura:

1 - Gabinete;

2 - Seção de Programação e Logística - SAPOL;

3 - Seção de Tecnologia da Informação - SATEC;

4 - Seção de Arrecadação e Cobrança - SARAC;

5 - Seção de Administração Aduaneira - SAANA;

5.1 - Equipe de Fiscalização de Bagagem;

6 - Seção de Fiscalização Aduaneira - SAFIA;

7 - Equipe Aduaneira - EAD.

Das Atribuições de Caráter ( continua ... )

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