Port. IRF/MUNDO NOVO 88/13 - Port. - Portaria Inspetoria Da Receita Federal Do Brasil Em Mundo Novo/MS nº 88 de 19.11.2013
D.O.U.: 20.11.2013
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, no uso das atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, bem assim o princípio da eficiência,
resolve:
Art. 1º Delegar competências e incumbir atribuições na forma estabelecida nesta Portaria.
Parágrafo único. As atribuições elencadas nesta Portaria serão executadas pelos servidores na forma definida pelos respectivos Chefes, observada a legislação relativa às competências gerais e privativas dos cargos.
Da Estrutura Organizacional Art. 2º A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS tem a seguinte estrutura:
1 - Gabinete;
2 - Seção de Programação e Logística - SAPOL;
3 - Seção de Tecnologia da Informação - SATEC;
4 - Seção de Arrecadação e Cobrança - SARAC;
5 - Seção de Administração Aduaneira - SAANA;
5.1 - Equipe de Fiscalização de Bagagem;
6 - Seção de Fiscalização Aduaneira - SAFIA;
7 - Equipe Aduaneira - EAD.
Das Atribuições de Caráter ( continua ... )
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