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OS DELEX 12/14 - OS - Ordem de Serviço Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal nº 12 de 20.10.2014

D.O.U.: 21.10.2014

Dispõe sobre regras complementares à certificação de destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados no âmbito da DELEX.


O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL - DELEX, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º A análise de solicitações de emissão de laudo de certificação de destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, nos termos do art. 291, II, "c" do RIR/99, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício nesta Unidade, observará, complementarmente à legislação específica de regência da matéria, o disposto neste ato.

Art. 2º A EQVIC da DELEX recepcionará os respectivos requerimentos, desde que protocolados por empresas com CNAE declarado de Indústria, de 01 a 33, e cuja matriz esteja situada no Município de São Paulo, e encaminhará os processos ao SEPAC.

§ 1º Se o interessado insistir na protocolização do requerimento, mesmo ciente de que o mesmo não será analisado pela DELEX, a EQVIC o recepcionará e o encaminhará à Unidade da RFB competente.

§ 2º A recepção dos documentos dar-se-á em arquivo digital compatível com o e-processo, em formato "pdf", com resolução de 300 dpi, para o caso de imagens digitalizadas, e que possuam no máximo 15Mb.

§ 3º O interessado entregará os arquivos digitais em mídia não-regravável, juntamente com o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais - READ, gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA e a respectiva procuração, caso o pedido seja assinado por procurador.

§ 4º A EQVIC conferirá os arquivos apresentados e gerará novo READ, com a finalidade de confirmar o código de identificação geral dos arquivos (hash) constante do READ apresentado pelo interessado.

§ 5º Sendo confirmados o hash, bem como atestada a competência de quem assinou o requerimento, a EQVIC digitalizará o READ apresentado pelo interessado, fará sua juntada ao e-processo correspondente e restituirá a mídia e ( continua ... )

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