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Port. Intermin. MF/MDIC 444/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado da Fazenda/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nº 444 de 17.10.2014

D.O.U.: 21.10.2014

Aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, criada pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014.


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício das atribuições que lhes confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 3º e no art. 10 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014,

Resolvem:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MF/MICT nº 93, de 25 de fevereiro de 1994.

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

MAURO BORGES LEMOS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO

Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX

Capítulo I
Da Comissão Gestora

Art. 1º A Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Comissão Gestora, tem por finalidade definir as diretrizes relativas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, com vistas à sua padronização, atualização, harmonização e ( continua ... )

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