x
x
x
Lei Mun. Nova Odessa/SP 2.846/14 - Lei do Município de Nova Odessa/SP nº 2.846 de 10.06.2014

DOM-Nova Odessa: 10.06.2014

Dispõe sobre criação do Programa de Desenvolvimento de Nova Odessa - PRODENO, e dá outras providências.


Oscar Berggren Neto, Prefeito Municipal em exercício no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do art. 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento de Nova Odessa - PRODENO será implementado de acordo com os pressupostos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Nova Odessa e nas diretrizes estabelecidas pelo Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Programa possibilita o incentivo ao desenvolvimento econômico do Município e tem como premissa a função social decorrente da criação de empregos e fomento da renda.

Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se incentivo todo benefício fiscal que promova a redução ou isenção de impostos, taxas e tarifas ou qualquer outra espécie de tributo previsto no Código Tributário Municipal, bem como aquele relacionado às melhorias da infraestrutura do empreendimento econômico contemplado.

Art. 4º Poderão pleitear sua inclusão no Programa, empreendimentos econômicos que vierem a ser instalados, implementados ou ampliados no Município, cuja atividade preponderante seja enquadrada como:

I - industrial;

II - logística;

III - comercial de distribuição;

IV - prestação de serviços;

V - cooperativa de trabalho;

VI - agroindústria;

VII - pólos industriais e afins;

VIII - saúde;

IX - educação;

X - qualificação profissional;

XI - incorporação de imóveis para condomínios e loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se encontram descritas neste artigo.

Art. 5º Para fins de aplicação da presente Lei, considera-se:

I - instalação: projeto ou conjunto de ações, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?