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LC Mun. Cocal do Sul/SC 54/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 54 de 09.10.2014

DOM-Cocal do Sul: 15.10.2014

(Altera o § 2º, do artigo 73, da Lei nº 303/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Eu, Ademir Magagnin, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 73, da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. (...)

§ 2º. A licença de funcionamento não poderá ser concedida por período superior ao exercício vigente, devendo a respectiva taxa ser renovada anualmente, incidindo a título de valores cobrados sobre esta as atividades descritas no CNAE - Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - cujos valores constam no Anexo II, e no caso de Profissionais Autônomos os valores vinculam-se ao Sub Anexo I, do Anexo II da presente Lei, e deverão estar devida-mente aprovados pela Fazenda Municipal, destacando-se que em relação aos alvarás expedidos com data anterior à publicação da presente, igualmente incidirá a cobrança da taxa de renovação, obedecendo, contudo, aos percentuais dispostos na tabela de progressão de valores, em anexo, que é parte integrante desta lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se a Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2009 e a Lei Complementar nº 47, de 05 de dezembro de 2013.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 09 de outubro de 2014.

Ademir Magagnin

Prefeito Municipal

Cledio Fachin

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças Públicas.

Anexo da Lei Complementar nº 54, de 09 de outubro de 2014
( continua ... )

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