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LC Mun. Cajati/SP 27/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 27 de 15.10.2014

DOM-Cajati: 17.10.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2009 e seus anexos (Código Tributário Municipal).


Luiz Henrique Koga, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 16 de dezembro de 2009, os quais passarão a ter as seguintes redações:

"Artigo 3º. (...)

IV- dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, das associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (NR)

Artigo 23. (...)

I - Imóvel Construído + Terreno (Valor Venal do Imóvel)

Valor Venal por FaixaAlíquota /UFM
Até R$ 2.500,0030 UFM
De R$ 2.500,01 até R$ 3.000.0042 UFM
De R$ 3.000,01 até R$ 5.000,0050 UFM
De ( continua ... )

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