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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 119/13 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 119 de 11.04.2013

DOM-Vargem Grande Paulista: 11.04.2013

(Dispõe sobre a inclusão de alíquota no subitem 4.24, da Lista de Serviços do ISSQN, criado pela LC nº 60/2013, que dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.)


Roberto Rocha, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, em cumprimento a Lei Complementar nº 001 de 28 de dezembro de 1993;

Decreta:

Art. 1º A atividade classificada como Código 4.24 - Atividades de Fornecimento de Infraestrutura de Apoio e Assistência a Paciente no Domicílio, criada pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 060 de 27 de março de 2013, terá a sua alíquota de 2% (dois por cento) para incidência do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de abril de dois mil e treze.

Roberto Rocha

Prefeito

P. R na Secretaria de Governo

Em, 11 de abril de 2013.

Claudio Luis de Godoy

Secretário de ( continua ... )

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