x
x
x
Dec. Mun. Poá/SP 6.491/14 - Dec. - Decreto do Município de Poá/SP nº 6.491 de 01.04.2014

DOM-Poá: 01.04.2014

(Aprova a nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 196, da Lei nº 2.614/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 26/03/1993;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto aprova a nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 196, da Lei Municipal nº 2.614, de 19/11/1997.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÓNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Poá, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Poá, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do artigo 184, da Lei Municipal nº 2.614, de 19/11/1997 com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2.998, de 17/12/2003 e 3.269, de 10/12/2007, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para o Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

III - para as instituições financeiras e assemelhadas;

IV - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

V - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal da Fazenda expressamente, desobrigando-o da emissão de documento fiscal.

Art. 5º O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?