x
x
x
Dec. Mun. Nova Odessa/SP 3.086/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 3.086 de 02.07.2014

DOM-Nova Odessa: 14.10.2014

(Regulamenta a Lei Municipal nº 2.846, de 10 de junho de 2014, que dispõe sobre criação do Programa de Desenvolvimento de Nova Odessa - PRODENO, e dá outras providências).


Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e; Considerando a implementação do Programa de Desenvolvimento de Nova Odessa - PRODENO através da Lei Municipal nº 2.846, de 10 de junho de 2014; Considerando ainda a necessidade de regulamentá-la nos termos previstos pelo artigo 19 da referida Lei Municipal. Decreta:

Art. 1º A adesão ao PRODENO se restringe aos empreendimentos econômicos que desenvolvem preponderantemente as atividades a seguir descritas:

I - industrial;

II - logística;

III - comercial de distribuições;

IV - prestação de serviços;

V - cooperativa de trabalho;

VI - agroindústria;

VII - pólos indústrias e afins;

VIII - saúde;

IX - educação;

X - qualificação profissional;

XI - incorporação de imóveis para condomínios e loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se encontram descritas neste artigo.

Art. 2º Quando da apresentação do requerimento por parte do interessado, após superadas as exigências inicialmente estabelecidas pelo artigo 10 da mencionada Lei Municipal, deverá a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Planejamento e Governo, analisar o pedido nos termos do disposto pelos artigos 13 e 14, juntamente com os documentos previstos pelo artigo 18, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A concessão ou não dos benefícios fiscais almejados pelo empreendimento interessado será devidamente fundamentada pela Comissão.

Art. 3º Os membros da referida Comissão poderão realizar visita técnica ou mesmo solicitar a notificação do interessado para complementar o pedido, a fim de esclarecer eventual questionamento por parte do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?