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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.138/14 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.138 de 27.01.2014

DOM-Taquaritinga: 27.01.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 4.124, de 19 de dezembro de 2013, que estabeleceu os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com estabelecido pela Lei nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, e, Considerando o poder de fiscalização efetuado através de levantamento aéreo fotográfico dos imóveis existentes no Município de Taquaritinga; Considerando o lapso temporal para entrega dos carnês de IPTU no prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 4.124/2013; Considerando o interesse coletivo e a conveniência administrativa de prorrogação do prazo, em face dos motivos acima, Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal nº 4.124, de 19 de dezembro de 2013, que estabeleceu critérios para lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Taquaritinga, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O IPTU referente ao exercício de 2014 será recolhido à vista, em parcela única, ou em parcelas, na forma deste Decreto.

§ 1º. Os valores do IPTU referentes ao exercício de 2014, exceto as taxas agregadas, gozarão do desconto de 10% (dez por cento), se pagos integralmente até 10 de março de 2014.

§ 2º. O pagamento parcelado será em dez cotas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2014 e as demais no dia 10 dos meses de abril a dezembro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 27 de janeiro de ( continua ... )

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