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Dec. Est. MS 61-E/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 61-E de 17.10.2014

DOE-MS: 20.10.2014

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nas datas que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado,

e,

Considerando que o art. 300 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, consagra o dia 28 de outubro ao servidor público estadual; e,

Considerando a importância em homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, o expediente dos dias 27 e 28 de outubro de 2014.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE OUTUBRO DE 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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