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Lei 8.419/92 - Lei nº 8.419 de 07.05.1992

D.O.U.: 08.05.1992

Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

lei:

Art. 1º A política nacional de salários tem como fundamento a livre negociação, observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único. As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas, dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.

Art. 2º Fica instituído o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, a ser calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que refletirá a variação mensal do custo de vida para as famílias com renda até dois salários mínimos.

§ 1º O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá e publicará a metodologia de cálculo do IRSM.

§ 2º Quando, por motivo de força maior, não for possível ao IBGE divulgar o IRSM até o último dia útil do mês, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento adotará índice substitutivo.

Art. 3º Para os fins desta lei, define-se o Fator de Atualização Salarial -FAS como o resultado da multiplicação dos seguintes índices unitários:

I - índice da variação acumulada do IRSM no quadrimestre imediatamente anterior ao mês de referência do FAS;

II - índice da variação mensal do IRSM no mês imediatamente anterior ao mês de referência do FAS, dividido pela média geométrica dos índices das variações mensais do IRSM no quadrimestre mencionado no inciso anterior.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, o índice unitário é a soma da unidade (1,00) mais a variação percentual do índice considerado, dividida por 100 (cem).

Art. 4º Será assegurado aos trabalhadores reajuste quadrimestral da parcela salarial até três salários mínimos, pela ( continua ... )

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