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Dec. Est. RJ 45.004/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.004 de 17.10.2014

DOE-RJ: 20.10.2014

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 29/14, de 17 de julho de 2014, e o que consta do processo nº E-04/058/85 /2014,

Decreta:

Art. 1º Os subitens 38.1 a 38.4 do item 38 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

38.12204.10Vinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH50,61%50,61%64,30%
38.2( continua ... )

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