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Dec. Est. ES 3.670-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.670-R de 17.10.2014

DOE-ES: 20.10.2014

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos arts. 699-Z-D-A a 699-Z-D-C, com a seguinte redação:

"Artigo 699-Z-D-A. A autorização para utilização de modelos de ECF, que possuam recursos de memória de fita-detalhe, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01, poderá ser concedida até:

I - 31 de março de 2015, para os contribuintes sujeitos ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto; e

II - 30 de junho de 2015, para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. A partir das datas estabelecidas no caput, somente será concedida autorização para utilização de ECF, cujos modelos possuam módulo fiscal blindado, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 09/09.

Artigo 699-Z-D-B. O modelo de ECF que possua recursos de memória de fita-detalhe desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 85/01, cuja autorização para uso seja deferida até as datas a que se refere o art. 699-Z-D-A, poderá ser utilizado até o esgotamento da capacidade de seus dispositivos de memória ou a ocorrência de dano irrecuperável dos mesmos.

Artigo 699-Z-D-C. Fica vedado, a partir de 30 de junho de 2015, o uso de ECF que não possua recursos de memória de fitadetalhe, desenvolvido nos termos do Convênio ICMS ( continua ... )

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