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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.820/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.820 de 16.10.2014

DOM-Porto Alegre: 17.10.2014

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro, relativamente ao ano de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições e em conformidade com os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O ponto facultativo do dia 28 de outubro de que trata o art. 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 18.436, de 23 de outubro de 2013, fica transferido para o dia 31 de outubro, relativamente ao ano de 2014.

Art. 2º Os expedientes das repartições municipais serão normais no dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público, relativamente ao ano de 2014.

Art. 3º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às atividades consideradas de natureza essencial, assim considerados os serviços arrolados nos inc. I a XI do art. 3º do Decreto nº 10.149, de 1991, alterado pelo Decreto nº 18.436, de 2013, nem às atividades docentes da Rede Municipal de Ensino, que devem observar o Calendário Escolar previsto no art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de outubro de 2014.

Sebastião Melo

Prefeito, em exercício

Elói Guimarães

Secretário Municipal de Administração

Urbano ( continua ... )

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