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Dec. Mun. Campinas/SP 18.516/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.516 de 17.10.2014

DOM-Campinas: 20.10.2014

Altera o Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso XIV do caput, acrescidos os incisos XV e XVI ao caput e alterado o § 1º do art. 8º do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

XIV - carregadores e descarregadores de carga, inclusive os carregadores da Central de Abastecimento S/A - CEASA - Campinas;

XV - Teatro, circo, música e dança;

XVI - Recreação e animação.

§ 1º. A isenção prevista nos incisos I a XVI do caput deste artigo refere-se somente aos serviços prestados por profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e desde que a prestação de serviços seja executada exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sem auxílio de empregados, não compreendidas as atividades para cujo exercício exija-se escolaridade de nível superior ou técnico de nível médio." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 9º-A ao Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A Presume-se a ocorrência de omissão de prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, quando constar na declaração de serviços prestados pelo contribuinte valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou ( continua ... )

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