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Port. MME 564/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 564 de 17.10.2014

D.O.U.: 20.10.2014

(Estabelece metodologia para as usinas termelétricas movidas à biomassa com Custo Variável Unitário - CVU nulo.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Resolução nº 9, de 28 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o que consta no processo nº 48000.002265/2009-15,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer metodologia para as usinas termelétricas movidas à biomassa com Custo Variável Unitário - CVU nulo objetivando:

I - cálculo e revisão dos montantes de garantia física de energia com base na geração de energia elétrica verificada;

II - revisão dos montantes de garantia física de energia com base no aumento da disponibilidade de combustível e/ou eficiência energética, sem aumento de capacidade instalada.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 608 de 12.11.2014.

Redação Anterior: "II - revisão dos montantes de garantia física de energia com base no aumento da disponibilidade de combustível e/ou eficiência energética."

Parágrafo único. A metodologia definida nesta Portaria não se aplica à parcela de energia de referência de empreendimento participante do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, sendo calculada nos termos da Resolução Normativa nº 62, de 5 de maio de 2004, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º Na aplicação do disposto nesta Portaria são consideradas as definições a seguir:

I - Empreendimento: Usina Termelétrica movida à biomassa com CVU ( continua ... )

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