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Port. MME 563/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 563 de 17.10.2014

D.O.U.: 20.10.2014

(Dispõe que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Fontes Alternativas, de 2015, de acordo com as diretrizes definidas nas Portarias MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, nº 514, de 2 de setembro de 2011, na presente Portaria e em outros atos normativos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 18, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.001897/2014-29,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Fontes Alternativas, de 2015, de acordo com as diretrizes definidas nas Portarias MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, nº 514, de 2 de setembro de 2011, na presente Portaria e em outros atos normativos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. O Leilão previsto no caput deverá ser realizado em 27 de abril de 2015.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 607 de 12.11.2014.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O Leilão previsto no caput deverá ser realizado em 10 de abril de 2015."

Art. 2º Caberá à ANEEL ( continua ... )

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