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Res. COFFITO 444/14 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nº 444 de 26.04.2014

D.O.U.: 20.10.2014

Altera a Resolução COFFITO nº 387/2011, que fixa e estabelece os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos nas diversas modalidades prestadas pelo fisioterapeuta.


O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 8 de julho de 2014, na sede do COFFITO, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Incluir o seguinte considerando no texto da Resolução-COFFITO nº 387/2011:

"CONSIDERANDO as previsões normativas da Lei Federal nº 6.839/1980;"

Art. 2º O artigo primeiro da Resolução-COFFITO nº 387/2011 passará a viger com a seguinte redação, cujos anexos I, II e III vigerão com as modificações acrescentadas por força da presente Resolução.

"Artigo 1º Estabelecer na forma desta Resolução e de seus Anexos I, II e III os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos em todo território nacional, cuja aplicabilidade é adstrita ao Profissional Fisioterapeuta e/ou a pessoa jurídica que tenha por atividade básica o exercício da Fisioterapia, sem que possa obrigar a qualquer outra classe profissional que não seja de fisioterapeutas, como, também, não obriga a outros estabelecimentos de saúde, nos termos da norma do artigo 1º da Lei Federal nº 6.839/1980, ainda que esse exercício profissional ocorra nos estabelecimentos de saúde."

Art. 3º O artigo 4º da Resolução-COFFITO nº 387/2011 passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos, objeto desta Resolução, são constituídos no âmbito dos estabelecimentos de saúde cuja Fisioterapia seja a atividade básica, não abrangendo os demais estabelecimentos que estejam sob a normatização prevista pela Lei Federal nº ( continua ... )

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