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Port. SRT 8/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 8 de 17.10.2014

D.O.U.: 20.10.2014

Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, inciso VI, do Anexo VII, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e o art. 3º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, publicada no DOU nº 37 de 25 de fevereiro de 2013, pág. 175, fica acrescida dos §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 3º, do § 3º ao art. 4º, e do art. 4ª-A e passando o inciso V do art. 3º, a vigorar com a seguinte redação:

"(...)"

"Artigo 3º (...)

(...)

V - documento comprobatório do registro sindical ou alteração estatutária expedido pelo MTE (cópia da carta sindical ou publicação do deferimento do registro no Diário Oficial da União), ressalvada ao interessado a utilização da faculdade prevista no art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999. (NR);

(...)

§ 7º Havendo indicação de filiação e/ou desfiliação à entidade de grau superior ou a central sindical, deverá ser apresentada ata da assembléia, de reunião de direção ou do conselho de representantes que decidiu pela filiação e/ou desfiliação, devidamente registrada no cartório da comarca da sede da entidade requerente.

§ 8º Os estatutos sociais e as atas deverão estar registrados no cartório da sede da entidade ( continua ... )

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