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LC Mun. Artur Nogueira/SP 556/13 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 556 de 06.12.2013

DOM-Artur Nogueira: 06.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Artur Nogueira.


Celso Capato, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 34 da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I - correção monetária;

II - à multa de 2% (dois por cento);

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do debito originário."

Art. 2º O artigo 56 da Lei Complementar nº 255, de 28 dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I - correção monetária;

II - à multa de 2% (dois por cento);

II - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário."

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do Artigo 107, da Lei Complementar 255, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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