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LC Mun. Artur Nogueira/SP 425/06 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 425 de 29.12.2006

DOM-Artur Nogueira: 29.12.2006

Dá nova redação aos Anexos VIII e IX, e aos itens 1.1 a 1.4, da Tabela A do Anexo III, todos da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira) e dá outras providências.


Marcelo Capelini, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Planta Genérica - Mapa de Cores, estabelecido como Anexo VIII pela Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, com 04 (quatro) cores, para efeito de fixação da base de cálculo do IPTU, passa a ser a estabelecida como Anexo VIII, pela presente Lei Complementar, com 12 (doze) cores.

"ANEXO VIII"

Nova planta genérica de valores com 12 cores, anexa, a saber:

1 - Marrom

2 - Vermelho

3 - Verde Escuro

4 - Azul Escuro

5 - Cinza

6 - Amarelo

7 - Lilás Claro

8 - Laranja

9 - Azul Claro

10- Preto

11- Verde Claro

12- Lilás Escuro.

Art. 2º O Anexo IX, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece os valores venais unitários por m² (metro quadrado), dos terrenos e construções, para efeito de fixação da base de cálculo do IPTU, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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