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LC Mun. Artur Nogueira/SP 422/06 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 422 de 13.11.2006

DOM-Artur Nogueira: 13.11.2006

Acrescenta parágrafo ao Art. 72B, da Lei Complementar nº 255/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Marcelo Capelini, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o § 11, no Art. 72B, da Lei Complementar nº 255/2001 (Código Tributário Municipal), acrescentado pela Lei Complementar nº 343/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72-B. (...)

§ 11. Não se aplica o disposto no § 9º, acima, aos documentos fiscais, impressos de forma conjugada com documentação fiscal autorizada pelo fisco estadual."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

"Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", 13 de novembro de 2006.

Marcelo Capelini

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar nº 003/2006; Senhor Marcelo Capelini, Prefeito Municipal.

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.453.

Mauro Alves da Vinha

Chefe de ( continua ... )

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