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LC Mun. Artur Nogueira/SP 420/05 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 420 de 28.12.2005

DOM-Artur Nogueira: 28.12.2005

Acrescenta os Artigos 29-A e 52-A e dá nova redação aos Artigos 37, 318-A, 318-B, aos anexos VIII e IX, e aos Itens 1.1 a 1.4, da tabela a do anexo III, todos da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira) e outras providências.


Marcelo Capelini, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os Artigos 29-A e 52-A, na Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, com as seguintes redações:

"Artigo 29-A. A Administração Municipal poderá conceder desconto de 10% (dez porcento) sobre o valor do imposto, desde que para pagamento antecipado, de uma única vez."

"Artigo 52-A. A Administração Municipal poderá conceder desconto de 10% (dez porcento) sobre o valor do imposto, desde que para pagamento antecipado, de uma única vez."

Art. 2º O Artigo 37, bem como seu Parágrafo único e Incisos, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.

§ 1º. Os aposentados e pensionistas, que sejam comprovadamente proprietário ou usufrutuários de apenas 1 (um) imóvel com até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de construção e nele residem, com renda de até 2 (dois) salários mínimos, são isentos total ou parcialmente do Imposto Predial, a partir da data da efetiva concessão do benefício, devendo os mesmos requererem o benefício, anualmente, até o mês de abril, sendo que, para fazer jus a esta isenção, deverá o requerimento, isento de taxa de protocolo, estar instruído com os seguintes ( continua ... )

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