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LC Mun. Itapevi/SP 70/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 70 de 05.09.2013

DOM-Itapevi: 05.09.2013

(Altera artigos da LC nº 34/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, da Lei nº 1.787/2006, que dispõe sobre autorização para execução de obras e serviços, da Lei nº 1.796/2006, que dispõe sobre a limpeza pública, e dá outras providências.)


Jaci Tadeu da Silva, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Itapevi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 26, 207, 304, 305, 306 os itens 10.02 e 10.04, da Tabela II do art. 469, a Tabela III do art. 470 e os incisos III e XXXIV da Tabela III do art. 471 da Lei Complementar nº 34, de 23 dezembro de 2005 - CTM, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

I - os imóveis sem edificação ou edificados com área excedente: 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento);

a) os referidos imóveis, quando devidamente inscritos no cadastro imobiliário - CIMOB e cujos dados cadastrais de fornecimento obrigatório pelo sujeito passivo da obrigação tributária estejam devidamente atualizados, farão jus a uma redução de 50% (cinquenta por cento) da mencionada alíquota;

II - (...)

Artigo 207. O sujeito passivo da obrigação tributária dos prestadores de serviços e os responsáveis pelos loteamentos, incorporadoras e imobiliárias, estabelecidos e em atividade no município de Itapevi ficam obrigados a informar aos órgãos fazendários, até o dia 15 de cada mês, se houve ou não, no mês imediatamente anterior, prestação de serviços e/ou alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de bens, mencionando:

I - Os dados relativos aos adquirentes de bens e/ou serviços;

II - O valor da transação;

III - Os dados relativos à situação do imóvel alienado; ( continua ... )

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