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Dec. Mun. Mandaguari/PR 361/14 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 361 de 13.10.2014

DOM-Mandaguari: 15.10.2014

Prorroga data de pagamento de tributos municipais vencíveis em dias especifica, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, Romualdo Batista, no uso de suas atribuições legais, e considerando a substituição do servidor e banco de dados e migração dos sistemas de Tributação, Mailss e tributos Web para o novo equipamento adquirido.

Considerando o agendamento da substituição, pelo Setor de Informática, para iniciar no dia 15.10.2014 (às 17 horas) e término previsto para o dia 19.10.2014, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos nos dias 16 e 17 de outubro de 2014 para a data de 20 de outubro de 2014.

Parágrafo único. Não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2014, recolhidos normalmente na rede bancária.

Art. 2º O recebimento na data estabelecida no art. 1º dar-se-á sem o acréscimo de juros, multa ou correção.

Parágrafo único. Em relação aos tributos vencidos, deixarão a ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado.

Art. 3º A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze (13.10.2014).

Romualdo Batista

Prefeito ( continua ... )

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