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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.742/14 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.742 de 11.04.2014

DOM-São Caetano do Sul: 11.04.2014

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais e na Unidade Avançada da Administração Municipal Direta e Indireta de São Caetano do Sul - Atende Fácil, os dias que menciona e dá outras providências.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 02 de maio de 2014, sexta-feira.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 2º Na Unidade Avançada da Administração Municipal Direta e Indireta de São Caetano do Sul - Atende Fácil, fica declarado ponto facultativo os dias 19 de abril - sábado, 02 e 03 de maio de 2014, sexta-feira e sábado.

Art. 3º A compensação para a complementação do expediente nos dias que menciona, deverá ser efetuada posteriormente.

Art. 4º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 11 de abril de 2014, 137º da fundação da cidade e 66º de sua emancipação Político-Administrativa.

Paulo Nunes Pinheiro

Prefeito Municipal

Lázaro Roberto ( continua ... )

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