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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.711/13 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.711 de 02.12.2013

DOM-São Caetano do Sul: 02.12.2013

Declara ponto facultativo nos dias que especifica e dá outras providências.


Paulo Nunes Pinheiro, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias 24, 30 e 31 de dezembro de 2013, com compensação pelos servidores, estipulada peia Secretaria a que estiverem subordinados.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 2º Na Unidade Avançada da Administração Municipal Direta e Indireta de São Caetano do Sul - Atende Fácil, fica também declarado ponto facultativo os dias 24, 30 e 31 de dezembro de 2013, sendo que nos dias 21 e 28/12/2013 - sábado, o expediente será normal.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 02 de dezembro de 2013, 137º da fundação da cidade e 66º de sua emancipação Político-Administrativa.

Paulo Nunes Pinheiro

Prefeito Municipal

Lázaro Roberto Leão

Secretário Municipal da SEPLAG

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

Lídia Rodrigues M. Dias ( continua ... )

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