x
x
x
Dec. Mun. Nova Odessa/SP 3.081/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 3.081 de 26.06.2014

DOM-Nova Odessa: 07.10.2014

Institui Declaração Cadastral Eletrônica, para inscrição de estabelecimento e atividades econômicas no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal e dá outras providências.


Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e; Considerando o contido no PMNO nº 6964/2014; Considerando também a necessidade da implantação de sistema eletrônico de coleta de dados via WEB; Decreta:

Art. 1º A inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de que trata a Lei Municipal de nº 914, de 17 de dezembro de 1.984 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores será efetuado de forma eletrônica, a partir de 01 de novembro de 2014, observadas as disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º O procedimento a que se refere o art. 1º incidirá mediante o preenchimento de requerimento eletrônico, diretamente no site da Prefeitura de Nova Odessa, www.novaodessa.sp.gov.br, através do link específico, observadas as seguintes condições:

I - o interessado deverá prestar todas as informações obrigatórias constantes do formulário "on line";

II - nesta fase, não será necessária a apresentação de qualquer documento ou comparecimento do interessado a qualquer repartição pública municipal;

III - o interessado será responsável pelas informações prestadas, cuja inconsistência importará no indeferimento da solicitação da inscrição;

IV - o trânsito de informações se dará, exclusivamente, por meio eletrônico, devendo o interessado indicar endereço eletrônico pelo qual será comunicado quanto ao processamento do cadastro.

Art. 3º As informações prestadas pelo interessado serão objeto de apreciação pelos órgãos competentes do Município.

Parágrafo único. Caberá ao Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, após a manifestação dos demais órgãos, deliberar conclusivamente sobre a viabilidade ou não inscrição no Cadastro Fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?