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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 3.037/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 3.037 de 01.04.2014

DOM-Nova Odessa: 07.10.2014

Institui a obrigatoriedade dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal a realizarem a atualização de seus dados, mediante recadastramento.


Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e; Considerando a necessidade de atualização dos dados constantes do cadastro mobiliário do Município mantido pela Secretaria Municipal de Finanças; Decreta:

Art. 1º As pessoas jurídicas, as pessoas a elas equiparadas, as pessoas físicas, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos no Município de Nova Odessa, inscritas ou que solicitaram inscrições no Cadastro Fiscal Mobiliário até a data de 31 de outubro de 2014, ficam obrigados a atender a convocação da Secretaria Municipal.

Parágrafo único. O recadastramento será efetuado por estabelecimento, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º Para atendimento do mencionado no artigo anterior será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, www.novaodessa.sp.gov.br, link específico para tal fim.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a realizar, sempre que necessário, o recadastramento geral das pessoas mencionadas no art. 1º, na forma e prazo previstos em Instrução Normativa, observadas as demais condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º. Independentemente do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá promover o recadastramento imediato de todos os sujeitos passiveis inscritos no cadastro mobiliário municipal.

§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, os sujeitos passivos deverão realizar o seu recadastramento no período compreendido entre 1º de novembro a 31 de dezembro de 2014.

§ 3º. O ( continua ... )

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