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Dec. Est. RJ 44.989/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.989 de 07.10.2014

DOE-RJ: 08.10.2014

Obs.: Ret. DOE de 17.10.2014

Altera os Livros VI, VIII, IX e XIII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04 /058/63//2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os livros abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passam a vigorar com seguinte redação:

I - Livro VI:

a) caput do art. 13:

"Artigo 13. O contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, os documentos fiscais previstos nos incisos do caput do art. 5º deste Livro, devendo observar, quanto à sua impressão e ao seu uso, as regras estabelecidas:"

b) § 4º do art. 15:

"Artigo 15 [...]

[...]

"'§ 4º - Quanto à impressão e ao uso dos documentos fiscais de que trata este artigo, o contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem observar as regras estabelecidas neste Regulamento e nas demais normas complementares editadas pela ( continua ... )

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