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Res. Inter. SEDEC/SET - RN 1/14 - Res. Inter. - Resolução Interadministrativa Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e o Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte nº 1 de 16.10.2014

DOE-RN: 17.10.2014

(Fixa o Calendário relativo ao ano de 2014, para execução do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDEC) E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO (SET), no uso de suas atribuições legais,

Resolvem:

Art. 1º Fixar, na forma abaixo, o Calendário relativo ao ano de 2014, para execução do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, em comum acordo com a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN, conforme os termos da legislação pertinente:

Calendário relativo ao ano de 2014
MesesAgoSetOutNovDez
Data limite para entrega de documentos55655
Data limite para emissão da Carta de Crédito pela SEDEC1110101010

Art. 2º Para fins de emissão da Carta de Crédito, de que trata o §1º do ( continua ... )

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