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Port. Sec. Trib. - RN 89/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 89 de 16.10.2014

DOE-RN: 17.10.2014

Dispõe sobre a escrituração fiscal das operações realizadas pelas empresas incentivadas através do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de normatização complementar para fins de operacionalização do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, nos termos da Lei Estadual nº 9.592, de 13 de dezembro de 2011 e, em especial,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 22.567, de 23 de fevereiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º A escrituração dos documentos fiscais e a apuração do ICMS das empresas incentivadas pelo Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN reger-se-ão, conforme o caso, pelo disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os débitos decorrentes dos valores não alcançados pelo financiamento, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.592, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser escriturados:

a) no registro E111 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com uso dos códigos de apuração específicos previstos no Anexo Único desta Portaria.

b) no campo 16 (Outros débitos) da Guia Informativa Mensal (GIM).

Art. 3º Os créditos fiscais das operações de entradas realizadas no período de apuração, deverão ser estornados com uso de códigos de ajuste da apuração específicos previstos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º No período de apuração em que ocorrerem devoluções de exportação ou de vendas internas, ou retorno de vendas internas, o contribuinte deverá proceder como segue:

I - escriturar no registro E111, da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a parcela do imposto recolhido sobre:

a) devoluções de exportação com uso do código de ajuste da apuração RN020721;

b) devoluções e retornos de saídas internas com uso do código de ajuste da apuração RN020720.

II - lançar no campo 20 (Outros Créditos), da Guia informativa mensal (GIM), a soma das parcelas do imposto recolhido sobre as operações que deram origem àquelas referidas no caput deste artigo.

Art. 5º O valor da Carta de Crédito, de que trata o ( continua ... )

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