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IN Sec. Faz. - AL 23/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 15.10.2014

DOE-AL: 17.10.2014

Altera a Instrução Normativa SEF nº 15, de 27 de julho de 2012, que relaciona as mercadorias, e respectivas margens de valor agregado, divulga os percentuais a serem aplicados nas operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido que especifica e dispõe sobre o estoque de mercadorias, para fins da tributação prevista no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O item 5 do anexo VII da Instrução Normativa SEF nº 15, de 27 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemMercadoriaPercentual sobre entradaPercentual sobre a saída
(...)(...)(...)(...)
5Mercadorias relacionadas no item 37 do anexo II do Regulamento do ICMS (produtos de beleza).1%- Saída interna: 3,2%
- Saída interestadual:0,67%

Art. 2º A ( continua ... )

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