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Edital Notif. DRM - Campinas - SP S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 17.10.2014

DOM-Campinas: 17.10.2014

Obs.: Ret. DOM de 21.10.2014

(Notifica os contribuintes do lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA do exercício de 2012.)


A Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 15 e 16 da Lei Municipal nº 11.105/2001, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os contribuintes abaixo relacionados do lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA do exercício de 2012:

I - O pagamento poderá ser efetuado em cota única, com 6% de desconto para pagamento à vista;

II - Em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

III - O vencimento da TFA para pagamento em cota única ou parcelamento é 06/11/2014.

O prazo para eventual impugnação do lançamento é de trinta dias, contados do terceiro dia após a data de publicação deste edital. A impugnação poderá ser formalizada mediante Requerimento Único, disponível na página da TFA na internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/tfa, a ser protocolado no Protocolo Geral desta Prefeitura.

Para visualizar e imprimir seu carnê de pagamento, acesse a página da TFA na internet, www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/tfa, e clique na opção "Emissão de Carnê TFA".

Caso não consiga imprimir seu carnê, a segunda via poderá ser retirada em um dos postos de atendimento do Porta Aberta. Para saber o local e o horário de atendimento de cada um deles, acesse a página do Porta Aberta na internet, www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta/, ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000, de segunda a sexta-feira, das 8h às ( continua ... )

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