x
x
x
ADE IRF/SÃO SEBASTIÃO 9/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO - IRF/SÃO SEBASTIÃO nº 9 de 14.10.2014

D.O.U.: 17.10.2014

Dispensa a Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO do cumprimento de requisitos Técnicos e Operacionais previstos na Portaria RFB nº 3.518/2011.


A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e

Considerando o que consta do processo nº 10821.000799/2001-13,

Declara:

1. No uso da competência prevista no artigo 19 da Portaria RFB nº 3.518/2011, com as alterações da Portaria RFB nº 113/2013, DECIDO conceder a dispensa dos requisitos Técnicos e Operacionais abaixo descritos, todos da Portaria RFB nº 3.518/2011:

-·item 6.4 do Anexo Único (leitores de código de barras);

-·inciso I do art. 11 (sala de amostras exclusiva da RFB, podendo a sala anexa ao escritório privativo ser utilizada para tal fim);

-·inciso IV do art. 13 (medidor de fluxo), nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com a ressalva de que devem ser apresentados obrigatoriamente ao Auditor Fiscal responsável pela análise da Declaração de Importação - DI os laudos de medição lavrados pela empresa Inspetora;

-·art. 14 (equipamento de inspeção não invasiva), nos termos do inciso III do § 5º do mesmo artigo.

2. Ressalte-se que as dispensas acima serão concedidas em caráter precário e provisório, estando sujeitas a alterações sempre que se verificar mudança de qualquer das condições envolvidas e respeitadas as atribuições dos demais órgãos da Administração Pública.

3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA DE CASTRO KHOURY ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?