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LC Mun. Dourados/MS 264/14 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 264 de 01.10.2014

DOM-Dourados: 14.10.2014

Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal de Dourados."


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O item 3 da Tabela 9, do Anexo III da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003.

(...)

Anexo III

(...)

TABELA 9

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dourados - MS, 1º de outubro de 2014.

Murilo Zauith

Prefeito

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do ( continua ... )

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