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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 185/14 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 185 de 01.10.2014

DOM-Bento Gonçalves: 02.10.2014

(Altera dispositivo da LC nº 183/2013, que instituiu o Código Tributário do Município.)


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 207, da Lei Complementam 183, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas gerais Suplementares em Matéria de Legislação Tributária no Município de Bento Gonçalves que passa a vigorar com a seguinte Redação:

"Artigo 207.

(...)

Parágrafo único. Para efeito de incidência da TFPP, são considerados veículos ou formas de publicidade e propaganda: anúncios, propaganda especial (por particulares) e propaganda móvel sobre rodas, definidos em lei municipal específica que rege a matéria" (NR)

Art. 2º Ficam alterados os incisos II, VI e XXV do art. 212, da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas gerais Suplementares em Matéria de Legislação Tributária no Município de Bento Gonçalves que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 212.

(...)

II - aos veículos ou formas de publicidade e propaganda no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

(...)

VI - aos emblemas colocados em estabelecimentos de instrução;

(...)

XXV - à propaganda institucional, à propaganda no mobiliário urbano, à propaganda especial (nos casos em que o Poder Público é o interessado), aos letreiros, aos adesivos publicitários e à mídia digital na fachada dos estabelecimentos comerciais, cujos veículos e formas de publicidade e propaganda estão previstos em lei municipal específica que rege a ( continua ... )

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