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LC Mun. Sarzedo/MG 87/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 87 de 29.09.2014

DOM-Sarzedo: 29.09.2014

Dá nova redação aos artigos 70 até ao artigo 124 - Capítulo III do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Título II - da Lei Complementar 11 de 31 de dezembro de 1.998 que Institui o Código Tributário do Município de Sarzedo.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo, faço saber que a Câmara de Vereadores Decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 70 até ao 124 da Lei Complementar 11/1998 - capítulo III Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Código Tributário do Município de Sarzedo" passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I

Do Fato Gerador e da Hipótese de Incidência

Artigo 70. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação por empresas ou profissional autônomo, dentro dos limites municipais, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela deste artigo, ou a eles equiparados:

TABELA III

TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

GRUPO I - INCIDÊNCIA PELO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO

( continua ... )
ServiçosAlíquota (%)
1 - Serviços de informática e congêneres.2

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