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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 59/13 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 59 de 20.02.2013

DOM-Vargem Grande Paulista: 20.02.2013

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 001 de 27 de dezembro de 2005 que dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências.


Roberto Rocha, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 17 da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. Ficam isentas do pagamento dos tributos municipais as instituições de educação, de assistência social de caráter filantrópico e sem fins lucrativos e entidades religiosas".

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução de Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, Ari Bigarelli, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e treze.

Roberto Rocha

Prefeito

P. e R. na Secretaria de Governo

Em, 20 de fevereiro de 2013.

Claúdio Luis de Godoy

Secretário de ( continua ... )

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