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LC Mun. Vassouras/RJ 49/14 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 49 de 02.09.2014

DOM-Vassouras: 02.09.2014

Dispõe sobre alterações no sistema Tributário do Município de Vassouras e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei complementar:

Art. 1º O artigo 224 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 224. A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e lagradouros públicos tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoas física ou jurídica que pretenda ocupar o solo nas vias e lagradouros públicos em todo território do município, mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalação ou equipamentos de qualquer natureza de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosquer, postes, torres de transmisssão, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais de celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações de energia elétrica, engenhos elétricos e eletrônicos de qualquer espécie, rodovias, ferrovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

Parágrafo único. As empresas atingidas por este artigo, deverão solicitar, atráves de processo administrativo, a guia da taxa de licença mensal ou anual, na Prefeitura Municipal de Vassouras, no Protocolo Geral. O pagamento poderá ser feito em parcelas mensais ou de uma única vez, na rede bancária autorizada. Em caso de não comparecimento por parte da empresa, a Prefeitura reserva-se ao direito de emitir as guias e enviá-las para a empresa, lançando em seu sistema de cobrança eletrônica. Em caso de falta de pagamento, será levada à Dívida Ativa, sofrendo acréscimos legais."

Art. 2º Altera e remunera parte da Tabela XIII do artigo 226 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, anexa à presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Vassouras, 02 de Setembro de ( continua ... )

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