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LC Mun. Vassouras/RJ 48/14 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 48 de 02.09.2014

DOM-Vassouras: 02.09.2014

Dispõe sobre alterações no sistema Tributário do Município de Vassouras e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 116 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 116. No caso da construção civil, quando os serviços forem contratados por administração a base de cálculo é o preço do serviço realizado direta ou indiretamente pelo prestador."

Art. 2º Dá nova redação ao artigo 118 e ao Parágrafo único e revoga os incisos I e II, da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 118. Na prestação de serviço de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço total contratado.

Parágrafo único. A única dedução permitida será quando a empreitera, sendo também comércio ou indústria, vender mercadoria ou produtos ao tomador de serviço, fato comprovado pela apresentação da nota fiscal de ICMS por ela própria contra o titular da obra."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Vassouras, 02 de Setembro de 2014.

Renan Vinícius Santos de Oliveira

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 322/2014 de autoria do Poder ( continua ... )

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