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Dec. Mun. São Paulo/SP 55.598/14 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 55.598 de 14.10.2014

DOM-São Paulo: 15.10.2014

Constitui o Núcleo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal - NEMAT, na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, para a concepção e implementação dos projetos inseridos no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta:

Art. 1º Fica constituído o Núcleo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal - NEMAT, na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, que será responsável pela concepção e implementação dos projetos do Município de São Paulo inseridos no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O NEMAT terá a seguinte composição:

I - Coordenação Geral, a ser exercida pelo Coordenador Geral da Coordenadoria de Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF-COTEC;

II - Coordenação Técnica, a ser exercida por servidor efetivo lotado na Coordenadoria de Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF-COTEC;

III - Coordenação Administrativo-Financeira, a ser exercida por servidor efetivo lotado na Coordenadoria de Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF-COTEC;

IV - Coordenações de Projetos, a serem exercidas por servidores lotados nas Secretarias beneficiárias dos projetos desenvolvidos com recursos do PMAT, sendo uma coordenação para cada projeto.

§ 1º. Na composição do NEMAT, deverá ser observada a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) de servidores municipais efetivos entre seus membros, prioritariamente com dedicação exclusiva, vedada a coordenação do projeto por consultoria externa.

§ 2º. Cada ( continua ... )

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