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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.778/14 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.778 de 07.07.2014

DOM-São Caetano do Sul: 07.07.2014

Reduz o horário de expediente nas unidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e dá outras providências.


Paulo Nunes Pinheiro, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente, no dia 08/07/14 - terça-feira, data que acontecerá jogo da Seleção Brasileira de Futebol, durante a Copa do Mundo, o expediente administrativo nas unidades da Administração Direta e Indireta, incluindo a Unidade Avançada da Administração - Atende Fácil, será até às 12:00 horas, excetuando-se as unidades que prestam serviços contínuos á população, especialmente na área da Saúde, Segurança e Saneamento Básico.

Art. 2º A compensação para a complementação do expediente nos dias aludidos, deverá ser efetuada posteriormente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste decreto, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 07 de Julho de 2014, 137º da fundação da cidade e 66º de sua emancipação Político-Administrativa.

Paulo Nunes Pinheiro

Prefeito Municipal

Lázaro Roberto Leão

Secretário Municipal da SEPLAG

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

Lídia Rodrigues M. Dias Salgado

Diretora do ( continua ... )

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