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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.705/13 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.705 de 29.10.2013

DOM-São Caetano do Sul: 29.10.2013

Declara feriado municipal o dia 20 de novembro de 2013 "Dia Nacional da Consciência Negra" e dá outras providências.


Paulo Nunes Pinheiro, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica declarado Feriado Municipal o dia 20 de Novembro de 2013 - quarta-feira, "Dia Nacional da Consciência Negra", instituído pela Lei Municipal nº 4.446 de 16/11/06.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 2º A compensação para a complementação do expediente no dia que menciona, deverá ser efetuada posteriormente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 29 de outubro de 2013, 137º da fundação da cidade e 66º de sua emancipação Político-Administrativa.

Paulo Nunes Pinheiro

Prefeito Municipal

Lázaro Roberto Leão

Secretário Municipal Da Seplag

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma Data.

Lídia Rodrigues M. Dias Salgado

Diretora do ( continua ... )

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