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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.194/14 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.194 de 13.10.2014

DOM-Fernandópolis: 14.10.2014

(Reajusta o valor da Unidade de Referência do Município - URM, e dá outras providências.)


Ana Maria Matoso Bim, Prefeita do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21.01.2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 214,32 (duzentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Setembro/2014), em conformidade com o disposto no § 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma!, 13 de outubro de 2014.

Ana Maria Matoso Bim

Prefeita Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

Valdir Custódio Medrado

Secretário Municipal de ( continua ... )

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