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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.192/14 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.192 de 11.09.2014

DOM-Tubarão: 11.09.2014

Regulamenta Dispositivos da Lei Complementar nº 01/02 que institui o Código Tributário do Município de Tubarão.


O Prefeito Municipal De Tubarão, SC, no exercício de suas atribuições, Decreta:

Art. 1º Os valores das tarifas públicas, a que alude o art. 264 da Lei Complementar nº 1/2002, são fixados em percentual sobre a UFM (Unidade Fiscal do Município) conforme seguem abaixo:

 DESCRIÇÃOUNIDADE% UFM
1.AlinhamentoUnidade60%
2.Alteração De Dados Cadastrais EmpresaUnidade10%
3.Aprovação De LoteamentoUnidade de Lote60%
4.Análise Prévia Ou Alvará De Projeto De LoteamentoUnidade500%
( continua ... )

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