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Dec. Est. PR 12.322/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.322 de 15.10.2014

DOE-PR: 16.10.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Ajuste SINIEF 16, de 26 de agosto de 2014, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.373.467-8,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 476ª

Fica acrescentado o Capítulo XXXIX-A ao Título III:

"Capítulo XXXIX-A
Dos Procedimentos Fiscais para Regularização de Diferença no Preço ou na Quantidade de Gás Natural, em Operações Internas e Interestaduais, Transportado Via Modal Dutoviário

Artigo 589-A. Quando ocorrer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos deste Capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:

I - variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;

II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.

Artigo 589-B. Nas hipóteses previstas do art. 589-A, o estabelecimento destinatário emitirá NF-e, modelo 55, de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e, modelo 55, originária.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o "caput" deverá, além dos demais requisitos, conter as seguintes ( continua ... )

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