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Dec. Est. PR 12.320/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.320 de 15.10.2014

DOE-PR: 16.10.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.373.490-2,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 474ª

O item 167 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"167. Saídas em operações internas e interestaduais de "SOFTWARE", personalizado ou não, inclusive em relação ao suporte material que o contenha.

Nota: a isenção prevista neste item não compreende os jogos eletrônicos.".

Alteração 475ª

Fica acrescentado o item 30-A ao Anexo III:

"30-A Até 31.12.2018, nas saídas internas e interestaduais de JOGOS ELETRÔNICOS classificados no código 8523.49.90 da NCM, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 2% (dois por cento).

Notas:

1. o crédito presumido a que se refere este item:

a) será lançado diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - item 30-A do Anexo III do RICMS";

b) será feito, opcionalmente, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos pelas entradas do ( continua ... )

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