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Dec. Est. PR 12.319/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.319 de 15.10.2014

DOE-PR: 16.10.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios ICMS 70/2013 e 95/2013 celebrados na 150ª reunião ordinária do CONFAZ bem como o contido no protocolo nº 13.369.574-5,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 438ª

Ficam acrescentados os itens 32.17, 72, 72.1 e 72.2 à tabela de que trata o item 15 do Anexo II:

"

...
32.17Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial (Convênio ICMS 70/2013)8443.39.10
72Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 85 (Convênio ICMS 95/2013).
72.1Codificadoras de anéis coloridos8543.70.99
72.2Revisoras( continua ... )

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